REVISTA SEMESTRAL DE DIREITO EMPRESARIAL

RSDE Nº 12

O controle judicial de decisão assemblear concessiva de recuperação judicial

Judicial control on the decision of general meeting of creditors that grant judicial recovery

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Palavras-chave:
Recuperação Judicial. Controle de Legalidade. Assembleia de Credores. Insegurança jurídica
Resumo:
A extensão da autonomia da assembleia de credores no procedimento de recuperação judicial é, na atual conjuntura, um dos assuntos de maior destaque dentro da sistemática da Lei de Recuperação de Empresas. O presente artigo tem por finalidade analisar, como a mudança de entendimento – doutrinário e jurisprudencial - acerca do papel do judiciário no âmbito do processo falimentar, tem influenciado e comprometido, em alguma medida, a autonomia da vontade da assembleia geral de credores sobre a decisão concessiva de recuperação judicial.
Como citar:
PINHEIRO, Caroline Da Rosa. O controle judicial de decisão assemblear concessiva de recuperação judicial. Revista Semestral de Direito Empresarial, Rio de Janeiro, n. 12, p. 149-185. Jan / Jun. 2013.

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A Revista Semestral de Direito Empresarial (RSDE) é um periódico publicado sob a coordenação do Departamento de Direito Comercial e do Trabalho da Faculdade de Direito da UERJ.

e-ISSN: 2764-0469 | ISSN: 1983-5264 | Ano de criação: 2007   
Área do conhecimento: Direito Comercial | Qualis: B1 (Direito)

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