Resumo:
Com suporte da teoria da argumentação jurídica de Neil MacCormick, o artigo tem por objeto de análise as decisões judiciais que têm prorrogado o chamado stay period nos processos de Recuperação Judicial regidos pela Lei nº 11.101/05. Tendo em vista previsão legal expressa na Lei nº 11.101/05 advertindo que em nenhuma hipótese tal prazo será prorrogável, torna-se relevante a análise das razões justificadoras apresentadas nestas decisões a fim de afastar esta disposição. Com base em critérios de qualificação relativos à representatividade orgânica dos tribunais a partir das decisões judiciais, foi realizada uma análise empírica sobre os acórdãos prolatados nesta direção pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de verificar quais são as razões justificadoras para o afastamento de comando normativo expresso. A partir do levantamento realizado e da análise das decisões com base nos critérios trazidos por Neil MacCormick em sua teoria da argumentação, verificou-se que o jurisdicionado está sujeito a grande insegurança jurídica quanto ao tema, seja pela ampla extensão de possibilidade para prorrogação do stay period, seja pela superficialidade da análise realizada por alguns julgados no intuito de verificar se as peculiaridades do caso concreto seriam suficientes para o afastamento da regra prevista no §4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05.