Resumo:
A reforma da Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, buscou, ao menos em parte, equacionar as fragilidades no sistema brasileiro de insolvência da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, em especial no que diz respeito ao acesso à tutela de urgência dentro de um cenário de recuperação judicial ou extrajudicial. Foram introduzidas duas medidas típicas de tutelas de urgência, previstas no artigo 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece prazo de suspensão para tentativa de composição via mediação e conciliação prévia ao ajuizamento da recuperação judicial ou extrajudicial, e no artigo 6º, § 12, que prevê a antecipação dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial. Tais medidas serão analisadas a partir do método dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental, bem como por meio de estudos de casos práticos.