Resumo:
O artigo analisa as implicações da Resolução CVM nº 193/2023 para a governança corporativa e para o mercado de capitais brasileiro, no contexto da crescente padronização internacional das divulgações de sustentabilidade. Partindo do movimento global que culminou na criação do International Sustainability Standards Board (ISSB) e na emissão das normas IFRS S1 e IFRS S2, o estudo examina o protagonismo assumido pelo Brasil ao se tornar o primeiro país a internalizar formalmente esses padrões por meio de regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários. A partir de análise documental da normativa e de literatura especializada, investiga-se a transição para um modelo de reporte baseado na lógica do comply or explain, bem como a introdução progressiva da exigência de asseguração razoável das informações divulgadas. O trabalho demonstra que a nova disciplina regulatória amplia significativamente as responsabilidades fiduciárias dos administradores, especialmente dos conselhos de administração, ao exigir a integração efetiva dos riscos e oportunidades relacionados à sustentabilidade na estratégia empresarial e nos processos de governança. Além disso, são examinados os potenciais impactos da adoção dos padrões internacionais sobre a transparência corporativa, a gestão de riscos, a atração de investimentos e a competitividade das empresas brasileiras nos mercados globais. Conclui-se que, embora a implementação das novas exigências envolva desafios relacionados à qualidade dos dados, à estrutura de controles internos e à capacitação profissional, a adoção pioneira das normas IFRS S1 e S2 representa uma oportunidade estratégica para fortalecer a governança corporativa, ampliar o acesso ao capital e promover o desenvolvimento sustentável do mercado brasileiro.