Resumo:
A temática dos dividendos no regime das sociedades anônimas revela um inerente conflito de interesses entre (i) os acionistas minoritários, que visam a obter retorno financeiro do seu investimento, (ii) a própria companhia, que necessita de recursos para financiar sua atividade e pagar seus credores, e (iii) a administração e os acionistas controladores, que tendem a priorizar a capitalização dos lucros para aumentar o patrimônio social e o valor de mercado da sociedade. O legislador da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n. 6.404/1976), tendo em vista o regime legal anterior do Decreto-Lei n. 2.627/1940 e os abusos praticados em prejuízo dos minoritários, buscou estabelecer a justa medida entre tais interesses. Assim, de um lado, estabeleceu mecanismos que tutelam o direito dos acionistas ao recebimento de dividendos e, de outro, estipulou hipóteses específicas de retenção dos lucros e não pagamento de dividendos, como para a realização de projeto pela companhia ou então quando a distribuição for incompatível com a sua situação financeira, as quais serão objeto deste trabalho.