Resumo:
Resumo: Este artigo analisa empiricamente as decisões do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão paritário vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável por julgar recursos contra decisões sancionatórias da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A pesquisa emprega abordagem quantitativo-descritiva e inferencial, baseada em acórdãos publicados entre 2021 e 2025, para testar a hipótese de que a origem institucional dos conselheiros – privada ou pública – não influencia seus padrões de voto em relação à manutenção ou reforma das decisões da CVM. A pesquisa examina também aspectos complementares do processo deliberativo, como o uso do voto de qualidade da Presidência e a reversão de decisões por categoria de infração. Os resultados indicam uma associação estatisticamente significativa entre origem institucional e resultado do voto: conselheiros indicados por entes públicos apresentam maior propensão agregada à manutenção das decisões da CVM, enquanto conselheiros indicados por entidades privadas demonstram maior frequência relativa de reversões. Todavia, a pesquisa não apontou a existência de padrões consistentes de polarização decisória relacionada à origem dos conselheiros. Este trabalho contribui para o entendimento do regime sancionador do mercado de capitais brasileiro.