Palavras-chave:
O presente artigo analisa os limites da supressão de garantias e da exoneração de coobrigados em planos de recuperação judicial no Brasil, estabelecendo um paralelo com o debate estadunidense acerca das third-party releases, especialmente após o julgamento do caso Purdue Pharma pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América. Inicialmente, examina-se o entendimento consolidado no direito brasileiro no sentido de que cláusulas de supressão de garantias reais ou fidejussórias não são oponíveis aos credores que não tenham manifestado anuência expressa à sua aprovação. A partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais estaduais, demonstra-se que a preservação das garantias constitui importante mecanismo de proteção aos credores e de segurança jurídica. Em seguida, o estudo aborda as tentativas de construção de soluções intermediárias na prática recuperacional, notadamente a suspensão condicional da exigibilidade das garantias durante o período de supervisão judicial, condicionada ao cumprimento do plano de recuperação judicial. Por fim, analisam-se o caso Purdue Pharma e os desdobramentos da vedação às nonconsensual third-party releases pela Suprema Corte norte-americana, bem como as discussões posteriores sobre o conceito de consentimento nas consensual third-party releases. Conclui-se que, apesar das diferenças estruturais entre os sistemas, a experiência estadunidense aproxima-se da brasileira ao exigir manifestação inequívoca do credor para que a exoneração de terceiros produza efeitos em seu desfavor.