REVISTA SEMESTRAL DE DIREITO EMPRESARIAL

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RSDE Nº 7

A aplicação do princípio da proteção da confiança no âmbito da lei de falências

The application of the principle of legitimate expectation under the brazilian bankruptcy law

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Palavras-chave:
Princípio da proteção da confiança. Falência. Decisão judicial. Invalidação. Assembléia geral. Boa-fé. Segurança Jurídica.
Resumo:
Este artigo tem como propósito primordial apontar a relevância do princípio da proteção da confiança para o regular desenvolvimento da atividade empresarial. Além disso, o trabalho analisa o papel do princípio da proteção da confiança na tutela do empresário em estado de insolvência bem como de seus credores. A própria Lei de Falências e de Recuperação volta sua preocupação para a tutela das expectativas legítimas dos empresários em alguns dispositivos que serão analisados no trabalho.
Como citar:
ARAÚJO, Valter Shuenquener. A aplicação do princípio da proteção da confiança no âmbito da lei de falências. Revista Semestral de Direito Empresarial, Rio de Janeiro, n. 7, p. 49-71, jul./dez. 2010.

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A Revista Semestral de Direito Empresarial (RSDE) é um periódico publicado sob a coordenação do Departamento de Direito Comercial e do Trabalho da Faculdade de Direito da UERJ.

e-ISSN: 2764-0469 | ISSN: 1983-5264 | Ano de criação: 2007   
Área do conhecimento: Direito Comercial | Qualis: B1 (Direito)

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