REVISTA SEMESTRAL DE DIREITO EMPRESARIAL

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RSDE Nº 3

A decadência da ação revocatória ajuizada pelo artigo 130 da lei 11.101/05

The statute of limitation of the revocation suit pursuant the article 130 of federal law 11.101/05

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Palavras-chave:
Ação Revogatória. Lei nº 11.101/05. Prazo decadencial. Limite temporal. Fraude a credores.
Resumo:
Estuda-se a ação revogatória, prevista no artigo 130 da Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências), como importante instrumento jurídico de repressão à fraude, alcançando atos praticados intencionalmente pelo devedor para prejudicar seus credores. Analisa-se a aplicação do prazo prescricional previsto no Código Civil de 2002 à ação revocatória, fazendo com que tal ação não atinja todos os atos pretéritos praticados pelo devedor, independentemente de limite de tempo.
Como citar:
SANTOS, J. A. Penalva; SANTOS, Paulo Penalva. A decadência da ação revocatória ajuizada pelo artigo 130 da lei 11.101/05. Revista Semestral de Direito Empresarial, Rio de Janeiro, n. 3, p. 55-73, jul./dez. 2008.

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A Revista Semestral de Direito Empresarial (RSDE) é um periódico publicado sob a coordenação do Departamento de Direito Comercial e do Trabalho da Faculdade de Direito da UERJ.

e-ISSN: 2764-0469 | ISSN: 1983-5264 | Ano de criação: 2007   
Área do conhecimento: Direito Comercial | Qualis: B1 (Direito)

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