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RSDE Nº 13

A exclusão de responsabilidade contratual na convenção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias (CISG): análise de seu art. 791

The exemption of liability under the united nations convention on contracts for the international sales of goods (CISG): analysis of art. 791

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Palavras-chave:
Exclusão de responsabilidade contratual; Convenção das Nações Unidas para Compra e Venda Internacional de Mercadorias; CISG.
Resumo:
Este artigo tem por escopo abordar o tema da exclusão de responsabilidade por violação contratual na Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Para tal, proceder-se-á à análise do artigo 79 da Convenção, com destaque para (i) a sua esfera de aplicação; (ii) os requisitos necessários a fim de que haja exclusão de responsabilidade por inadimplemento contratual; e (iii) os efeitos jurídicos de tal exclusão pela CISG. Dessa forma, por meio de análise de casos concretos e de opiniões doutrinárias sobre o tema, objetiva-se expor criticamente as principais discussões acerca do referido dispositivo.
Como citar:
CAMPINHO, Mariana. A exclusão de responsabilidade contratual na convenção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias (CISG): análise de seu art. 791. Revista Semestral de Direito Empresarial, Rio de Janeiro, n. 13, p.165-218. Jul / Dez. 2013.

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A Revista Semestral de Direito Empresarial (RSDE) é um periódico publicado sob a coordenação do Departamento de Direito Comercial e do Trabalho da Faculdade de Direito da UERJ.

e-ISSN: 2764-0469 | ISSN: 1983-5264 | Ano de criação: 2007   
Área do conhecimento: Direito Comercial | Qualis: B1 (Direito)

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