REVISTA SEMESTRAL DE DIREITO EMPRESARIAL

RSDE Nº 9

A falência decretada no exterior como fato no Brasil

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Palavras-chave:
Falência. Direito Internacional Privado. Homologação de sentença estrangeira. Efeito de fato. Eficácia material.
Resumo:
O presente artigo cuida dos efeitos de fato ou eficácia material da sentença estrangeira de falência. Conclui-se que, como ato jurisdicional, a eficácia da sentença estrangeira de falência depende de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Como fato jurídico, contudo, sua eficácia (eficácia material ou eficácia como fato) só depende do que dispuser a norma material aplicável pelo juiz brasileiro ao caso.
Como citar:
GRUENBAUM Daniel. A falência decretada no exterior como fato no Brasil. Revista Semestral de Direito Empresarial, Rio de Janeiro, n. 9, p. 127-155, jul./dez. 2011.

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A Revista Semestral de Direito Empresarial (RSDE) é um periódico publicado sob a coordenação do Departamento de Direito Comercial e do Trabalho da Faculdade de Direito da UERJ.

e-ISSN: 2764-0469 | ISSN: 1983-5264 | Ano de criação: 2007   
Área do conhecimento: Direito Comercial | Qualis: B1 (Direito)

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