Resumo:
O artigo tem como objetivo analisar a mudança legislativa promovida no parágrafo único do artigo 1.085 do Código Civil pela Lei nº 13.729/2019, que permitiu a exclusão extrajudicial de sócio minoritário em sociedades limitadas com apenas dois sócios. Far-se-á uma análise do instituto da exclusão extrajudicial, como cláusula opcional de contratos sociais, que permitem a sócios majoritários excluírem minoritários em sociedades limitadas quando estes estiverem praticando atos de inegável gravidade em face da sociedade, desde que respeitados os quóruns necessários e a realização de uma reunião ou assembleia prévia para isso, na qual é assegurado ao sócio excludente o direito de defender-se das acusações. Na sequência, será analisada a temática da eficácia horizontal dos direitos fundamentais às relações interprivadas, verificando a incidência direta dos preceitos constitucionais a relações que não somente as do Estado. Serão tecidos comentários quanto à constitucionalização do direito privado, especificamente referente ao direito empresarial, com análise de um julgado do Supremo Tribunal Federal, no qual essa eficácia foi assegurada em um procedimento de exclusão extrajudicial de sócio. A análise da Lei nº 13.729/2019 e da alteração que promoveu levará à conclusão de sua inconstitucionalidade, vez que tolheu os princípios da ampla defesa e do devido processo legal em sociedades limitadas com apenas dois sócios, cuja eficácia é direta e prescinde de previsão contratual. Por fim, recomenda-se uma mudança legislativa, no sentido de apenas permitir a exclusão em sociedades com dois sócios pela via judicial.