Resumo:
O artigo examina o art. 13 da LC nº 225/2026, que veda ao devedor contumaz o acesso e a permanência na recuperação judicial, em diálogo com a Lei nº 11.101/2005. A partir dos critérios do art. 11 (inadimplência substancial, reiterada e injustificada), sustenta-se que o devedor contumaz não se confunde com o destinatário típico do regime recuperacional, voltado ao devedor viável. Analisa-se, ainda, a legitimidade da Fazenda Pública para requerer falência, já existente no sistema. Por fim, propõe-se a reabilitação da falência à luz do art. 75, como mecanismo de preservação por realocação eficiente de ativos.