Resumo:
O presente trabalho expõe aspectos do contrato de faturização (factoring) no Brasil. Para tanto, fez-se uso de pesquisa bibliográfica e documental, valendo-se do método dedutivo. O contrato de factoring possui considerável relevância para as sociedades empresárias e para a economia em geral, devendo as partes contratantes ter pleno discernimento do significado e conteúdo das cláusulas pactuadas. Nesse sentido, o estudo trata da característica essencial do contrato no Brasil, qual seja, o faturizador não possui direito de regresso em face do faturizado, em caso de inadimplemento por parte do devedor deste. Discute-se ainda se o factoring é contrato empresarial, bem como sobre a possibilidade de cessão de créditos provenientes de vendas a consumidores, sobre a exclusividade do faturizado em relação ao faturizador, e sobre a responsabilidade do faturizado em caso de não pagamento dos créditos pelo devedor. Além disso, faz-se breve análise da Convenção de Ottawa da UNIDROIT de 1988, bem como das legislações portuguesa, argentina e mexicana, para, ao final, tratar do Projeto de Código Comercial em tramitação no Senado, que pretende regulamentar a matéria, de modo a observar quais as influências recebidas por este projeto de lei. Ao final, serão apresentadas conclusões sobre o estudo.