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RSDE Nº 11

Associação Civil sem fins lucrativos. Transformação em sociedade anônima de capital aberto. Possibilidade.

Non profit civil association. Conversion into company. Possibility.

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Palavras-chave:
Associação civil sem fins lucrativos. Sociedade anônima. Transformação. Código Civil. IN DNRC 88/2001.
Resumo:
Associação civil sem fins lucrativos criada para promover pesquisa, aprimoramento e desenvolvimento de variedades vegetais destinadas à produção de açúcar e álcool. Posterior transformação em sociedade anônima. Inexistência de vedação legal à operação. Ausência de lesão ao patrimônio público ou de fraude a particulares. Legitimidade e legalidade da transformação operada. Impugnação veiculada pela Procuradoria da Junta Comercial do Estado de São Paulo que não merece acolhimento.
Como citar:
BARROSO, Luís Roberto. Associação Civil sem fins lucrativos. Transformação em sociedade anônima de capital aberto. Possibilidade. Revista Semestral de Direito Empresarial, Rio de Janeiro, n. 10, p.1-38. Jun/Dez. 2012.

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A Revista Semestral de Direito Empresarial (RSDE) é um periódico publicado sob a coordenação do Departamento de Direito Comercial e do Trabalho da Faculdade de Direito da UERJ.

e-ISSN: 2764-0469 | ISSN: 1983-5264 | Ano de criação: 2007   
Área do conhecimento: Direito Comercial | Qualis: B1 (Direito)

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