Resumo:
Um dos aspectos jurídicos e econômicos mais sensíveis da criptoeconomia é sua função como forma moderna de captação da poupança popular. Com a promulgação da Lei nº 14.478/2022, celebrada como o Marco Legal de Criptoativos no Brasil, o artigo propõe uma reflexão crítica sobre o regime jurídico e regulatório aplicável aos criptoativos. O estudo tem como objetivos específicos: (i) rediscutir os conceitos de “marco legal” e “títulos representativos”; (ii) compreender as atividades que caracterizam prestadoras de serviços de ativos virtuais; e (iii) criticar os limites de competência atribuídos ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários. Utilizando método dedutivo, revisão bibliográfica e legislativa, conclui-se que a legislação analisada tem alcance limitado e que a definição de competências atribuída ao Banco Central, por decreto, é juridicamente questionável, representando um possível desvio do princípio da legalidade.