REVISTA SEMESTRAL DE DIREITO EMPRESARIAL

Deepening insolvency e a legitimidade para ajuizar a ação de responsabilidade civil do art. 82 da lei 11.101/051

Legitimacy to file deepening insolvency claims under brazilian law (article 82, law n. 11.101/05)

Palavras-chave:
Falência. Deepening Insolvency. Agravamento dos Prejuízos. Direito Brasileiro.
Resumo:
O objetivo deste trabalho é analisar a doutrina americana do deepening insolvency aplicada à realidade do direito brasileiro, de modo a determinar de quem seria a legitimidade para ajuizar ação de responsabilidade civil contra os administradores e controladores da sociedade falida. Tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro não possui dispositivo legal prevendo a responsabilidade dos administradores e controladores por prejuízos causados pelo prolongamento artificial das atividades da empresa, será preciso verificar se a referida teoria, originária do Common Law, se mostra compatível com o nosso sistema legal.
Como citar:
TOMÁS Alves de Andrade Luis. Deepening insolvency e a legitimidade para ajuizar a ação de responsabilidade civil do art. 82 da lei 11.101/051. Revista Semestral de Direito Empresarial, Rio de Janeiro, n. 10, p.199-222. Jun/Dez. 2012.