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RSDE Nº 8

Diferimento do pagamento de dividendos obrigatórios em razão de situação financeira incompatível: considerações sobre a inteligência do art. 202, § 4º, da lei das S.A.

Deferral of obligatory dividend payment because of incompatible financial situation: considerations on article 202, § 4, of the brazilian law of corporations

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Palavras-chave:
Sociedade anônima. Distribuição de dividendos. Situação financeira incompatível.
Resumo:
O presente trabalho tem por escopo analisar os limites e possibilidades do diferimento do pagamento de dividendos obrigatórios com fundamento na regra contida no art. 202, § 4º, da Lei das S.A. Para tanto, discorre-se brevemente sobre o lucro do exercício e sua destinação, bem como sobre as possibilidades de constituição de reservas. Em seguida, analisa-se o conteúdo das decisões do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários nos processos RJ-2007- 10879 e RJ-2007-13216 para, na sequência, tratar da interpretação do mencionado art. 202, § 4º.
Como citar:
BOCATER, Maria Isabel. BRAGA, José Luiz. NETO, Carlos Martins. Diferimento do pagamento de dividendos obrigatórios em razão de situação financeira incompatível: considerações sobre a inteligência do art. 202, § 4º, da lei das S.A.. Revista Semestral de Direito Empresarial, Rio de Janeiro, n. 8, p. 3-23, jan./jun. 2011.

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A Revista Semestral de Direito Empresarial (RSDE) é um periódico publicado sob a coordenação do Departamento de Direito Comercial e do Trabalho da Faculdade de Direito da UERJ.

e-ISSN: 2764-0469 | ISSN: 1983-5264 | Ano de criação: 2007   
Área do conhecimento: Direito Comercial | Qualis: B1 (Direito)

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