REVISTA SEMESTRAL DE DIREITO EMPRESARIAL

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RSDE N° 32

Direitos e deveres das partes durante o estado de pendência em contratos de M&A

Rights and duties of the parties during the entire period of loose ends in every contract of m&a

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Palavras-chave:
Condição Suspensiva. Estado de Pendência. Inadimplemento. Implemento Ficto de Obrigações.
Resumo:
O presente trabalho tem por objetivo apontar as especificidades que diferenciam cláusulas que estabelecem condições suspensivas e obrigações necessárias ao fechamento de contratos de M&A, bem como as consequências da ausência de verificação do elemento fático que dê suporte a ambos os institutos. Para tanto, são analisados casos julgados pela Corte de Delaware sobre o tema, os quais podem ser usados como parâmetro pelos tribunais brasileiros, respeitadas as diferenças entre os ordenamentos brasileiro e americano.
Como citar:
DE ALMEIDA, João Felipe Almeida. Direitos e deveres das partes durante o estado de pendência em contratos de M&A. Revista Semestral de Direito Empresarial, Rio de Janeiro, n. 32, p. 213-232 jan./jun. de 2023

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A Revista Semestral de Direito Empresarial (RSDE) é um periódico publicado sob a coordenação do Departamento de Direito Comercial e do Trabalho da Faculdade de Direito da UERJ.

e-ISSN: 2764-0469 | ISSN: 1983-5264 | Ano de criação: 2007   
Área do conhecimento: Direito Comercial | Qualis: B1 (Direito)

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