Resumo:
: O artigo traz um estudo sobre a questão da aplicação das regras de Direito da Concorrência aos contratos de franchising no Brasil e na União Européia. Objetivo maior é a análise da conformidade de certas cláusulas contratuais em face da legislação antitruste. Após uma breve introdução teórica, são apresentadas as linhas gerais do contrato de franchising, bem como uma reflexão sobre a importância econômica dessa espécie contratual como estímulo à concorrência no mercado. Em seguida, é estudado o conflito entre interesses privados e interesses de ordem pública relacionados ao franchising. O estudo do tema contempla, ainda, uma abordagem comparativa entre a realidade jurídica brasileira e a experiência normativa da Comissão Européia e do leading-case “Pronuptia” do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias. Ao final, segue a conclusão.