Resumo:
A Constituição de 1988 consagra a proteção aos direitos fundamentais de liberdade de expressão e preservação da privacidade, sem estabelecer entre ambos uma hierarquia formal. O exercício destes direitos pode desencadear conflitos, notadamente no que toca as biografias não autorizadas, questão submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4815, visando “a declaração da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto” do artigo 20 do Código Civil de 2002, que determina que a “divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa” estão sujeitas à autorização prévia do biografado ou de seus sucessores. O presente estudo propõe-se a analisar a evolução jurisprudencial do tema, culminando com a decisão proferida pelo STF em 2015, no bojo ADI nº 4815, bem como os critérios aplicáveis à ponderação entre tais direitos fundamentais, segundo os quais a liberdade de expressão, conjugada com o imperativo constitucional de interdição à censura, goza de uma posição de primazia em relação aos direitos de personalidade eventualmente conflitantes. Tal decisão aponta para a interpretação constitucional das regras do Código Civil a partir desta primazia, ao declarar que o consentimento da pessoa biografada ou de seus sucessores não é exigível, sem prejuízo dos remédios constitucionais e civis para a reparação dos danos causados pelo exercício abusivo do direito fundamental de livre expressão.