Resumo:
O trabalho analisa as controvérsias jurídicas colocadas nos Temas 29 e 30, atualmente em julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), com foco nas questões de competência jurisdicional e no mérito das controvérsias. Examina-se a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a validade constitucional da terceirização e da pejotização como formas legítimas de organização do trabalho. Aponta-se que a Justiça do Trabalho tem resistido a essa orientação, o que motivou a instauração dos incidentes de recursos repetitivos (IRRs) que deram origem aos referidos temas. O estudo distingue tecnicamente as relações empregatícias, empresariais e societárias e conclui que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar os casos dos Temas 29 e 30, pois envolvem, inicialmente, a validade de contratos empresariais. No mérito, demonstra-se que o reconhecimento de vínculo de emprego no Tema 29 somente é possível diante de simulação contratual comprovada e de má-fé da tomadora, enquanto no Tema 30 a caracterização de vínculo é inviável em razão da constituição voluntária da pessoa jurídica pelo prestador e da incidência do princípio do venire contra factum proprium.