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RSDE Nº 7

Notas sobre a prescrição da ação de cobrança de valores de sobre-estadia de cargas em contêineres no transporte marítimo

Notes on the limitation of action for debt of demurrage of cargo in containers in maritime transportation

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Palavras-chave:
Transporte marítimo. Sobre-estadia. Prescrição. Ação de cobrança.
Resumo:
O presente artigo analisa a controvérsia existente com relação ao prazo de prescrição da ação de cobrança de valores de sobre-estadia de cargas em contêineres no transporte marítimo, analisando as duas correntes desenvolvidas pelos tribunais nacionais, uma aplicando o prazo previsto no Código Civil e a outra aquele da Lei nº 9.611/98, que regula o transporte multimodal.
Como citar:
BORGES, Danielle da Costa Leite. CUNHA, Mario Viola de Azevedo. Notas sobre a prescrição da ação de cobrança de valores de sobre-estadia de cargas em contêineres no transporte marítimo. Revista Semestral de Direito Empresarial, Rio de Janeiro, n. 7, p. 31-72, jul./dez. 2010.

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A Revista Semestral de Direito Empresarial (RSDE) é um periódico publicado sob a coordenação do Departamento de Direito Comercial e do Trabalho da Faculdade de Direito da UERJ.

e-ISSN: 2764-0469 | ISSN: 1983-5264 | Ano de criação: 2007   
Área do conhecimento: Direito Comercial | Qualis: B1 (Direito)

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