REVISTA SEMESTRAL DE DIREITO EMPRESARIAL

RSDE Nº 23

Os agentes de tratamento e a responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira

Personal data processing agents and civil liability in the Brazilian General Data Protection Law

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Palavras-chave:
Proteção de Dados Pessoais. Responsabilidade Civil. LGPD.
Resumo:
O presente trabalho constitui-se em uma análise crítica do regime de responsabilidade civil instituído pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) para os agentes de tratamento de dados pessoais. O artigo parte de um diagnóstico bibliográfico e apresenta os principais argumentos das teorias objetiva, subjetiva e mista da responsabilidade civil, cotejando suas características elementares com os dispositivos da lei, além de apresentar novas reflexões.
Como citar:
BARBOSA, Leonardo Figueiredo; PINHEIRO, Caroline da Rosa; SANTOS, Alexandre Aguilar. Os agentes de tratamento e a responsabilidade civil na lei geral da proteção de dados brasileira. Revista Semestral de Direito Empresarial, Rio de Janeiro, v. 23, n. 2, p. 121-162, jun./dez. 2018.

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A Revista Semestral de Direito Empresarial (RSDE) é um periódico publicado sob a coordenação do Departamento de Direito Comercial e do Trabalho da Faculdade de Direito da UERJ.

e-ISSN: 2764-0469 | ISSN: 1983-5264 | Ano de criação: 2007   
Área do conhecimento: Direito Comercial | Qualis: B1 (Direito)

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