REVISTA SEMESTRAL DE DIREITO EMPRESARIAL

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RSDE Nº 17

Perspectivas deontológicas para a reforma normativa no âmbito da crise institucional: mudanças fáticas advindas da lei 11.101/20051

Prospects for ethics reform legislation under the institutional crisis: changes factual arising out of the law 11.101/2005

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Palavras-chave:
Rupturas paradigmáticas. Lei. Decisões Judiciais. Precedentes. Stare Decisis.
Resumo:
O trabalho tem como objetivo analisar o processo de mudanças legislativas a partir de rupturas paradigmáticas, utilizando como exemplo, a mudança do Decreto-Lei 7.661/1945 para a Lei 11.101/2005. Para isso, apresenta-se um estudo sobre as principais causas da ruptura, as decisões incoerentes. Apresenta como possível alternativa aos seus efeitos danosos a adoção do stare decisis no Brasil.
Como citar:
RIBEIRO, Marcia Carla Pereira. SOUZA, Bruno Cunha. Perspectivas deontológicas para a reforma normativa no âmbito da crise institucional: mudanças fáticas advindas da lei 11.101/20051 . Revista Semestral de Direito Empresarial, Rio de Janeiro, n. 17, p. 41-74. Jul / Dez. 2015.

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A Revista Semestral de Direito Empresarial (RSDE) é um periódico publicado sob a coordenação do Departamento de Direito Comercial e do Trabalho da Faculdade de Direito da UERJ.

e-ISSN: 2764-0469 | ISSN: 1983-5264 | Ano de criação: 2007   
Área do conhecimento: Direito Comercial | Qualis: B1 (Direito)

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