Resumo:
A Lei nº 14.112/2020 trouxe inovações significativas à Lei nº 11.101/2005, dentre elas, a previsão expressa da tutela de urgência cautelar antecedente ao pedido de recuperação judicial. Tal medida, que antes era pleiteada por analogia ao Código de Processo Civil, passou a ter previsão legal no contexto da crise econômica agravada pela pandemia da COVID-19. A partir de uma abordagem metodológica que alia análise bibliográfica e jurisprudencial, o artigo examina a aplicação da tutela cautelar antecipada, suas controvérsias, lacunas legislativas e desafios práticos. Embora traga benefícios evidentes ao devedor em crise, sobretudo ao permitir a antecipação dos efeitos do período de blindagem, a efetividade da medida ainda é incerta diante das inconsistências jurisprudenciais e da ausência de regulamentação clara.